Passo a Passo
1
Faça sua Solicitação
Preencha o formulário com seus dados e descreva claramente o que você deseja saber.
2
Receba o Protocolo
Um número de protocolo único será gerado e enviado para seu e-mail.
3
Aguarde o Prazo
O prazo legal é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
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Acompanhe Online
Monitore o andamento a qualquer momento usando seu protocolo no portal.
Perguntas Frequentes
O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é o canal oficial para que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar informações aos órgãos públicos, conforme garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Quem pode fazer uma solicitação?
Qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, pode fazer pedidos de informação. Não é necessário justificar o motivo da solicitação.
Qual é o prazo de resposta?
O prazo legal para resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa fundamentada pelo órgão.
O que fazer se não ficar satisfeito com a resposta?
Caso não fique satisfeito, você pode registrar um Recurso. Existe uma cadeia recursal de 3 instâncias prevista na LAI.
Meus dados pessoais estão seguros?
Sim. Os dados são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e utilizados exclusivamente para atendimento da solicitação.
Posso solicitar qualquer informação?
A LAI garante acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, salvo exceções legais como informações sigilosas, dados pessoais de terceiros e informações protegidas por sigilo legal.
Como acompanho minha solicitação?
Use o número de protocolo recebido por e-mail para consultar o status na página "Acompanhar Solicitação". Você também receberá notificações por e-mail a cada atualização.